Lei Ordinária Lei Ordinária 1179/2016 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2016 Data da Publicação: 31/08/2016 EMENTA “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL ANTI-DROGAS – COMAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1280095_lei_1179_de_2016.pdf
