Lei Ordinária Lei Ordinária 249/2002 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2002 Data da Publicação: 19/03/2002 EMENTA ‘AUTORIZA CHEFE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE IRRADIAÇÃO COM RÁDIO AM E/OU FM” Integra da norma 1279136_LEI_249_2002.pdf