Lei Ordinária Lei Ordinária 200/2001 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2001 Data da Publicação: 03/04/2001 EMENTA “FIXA A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR PARA O TRIÊNIO 2001/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 1277990_LEI_200_2001.pdf
