Lei Ordinária 194/2001

EMENTA

• “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 83 DE 20.08.98, QUE ALTEROU O ART. 3º DA LEI Nº 011 DE 06.03.97, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”