Lei Ordinária 185/2000
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2000
Data da Publicação: 25/09/2000
EMENTA
- “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE BENS PÚBLICOS A TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Integra da norma
EMENTA
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