Lei Ordinária 179/2000

EMENTA

• “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI 0172, DE 21 DE JUNHO DE 2000, DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA ORGANIZAÇÃO CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO – OSCIP, INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO DOS EMPREENDEDORES DO PLANALTO NORTE – BANCO PLANORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”