Lei Ordinária 173/2000
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2000
Data da Publicação: 21/06/2000
EMENTA
- “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR MEDIANTE DOAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A PROPRIEDADE OU A POSSE DAS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Integra da norma