Lei Ordinária Lei Ordinária 165/2000 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2000 Data da Publicação: 24/04/2000 EMENTA “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BEM MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 1261300_LEI_165_2000.pdf