Lei Ordinária 146/1999

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1999
Data da Publicação: 18/11/1999

EMENTA

  • “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO ALTO RIO NEGRO,VISANDO PROCESSAR EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS DESPENSADAS NO MUNICÍPIO”