Lei Ordinária 129/1999

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1999
Data da Publicação: 24/08/1999

EMENTA

  • “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BENS MÓVEIS A POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Integra da norma