Lei Ordinária Lei Ordinária 094/1998 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1998 Data da Publicação: 09/11/1998 EMENTA “AUTORIZA CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ANULAR PARCIALMENTE E SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.” Integra da norma 1190794_094_1998.pdf
