Lei Ordinária 043/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 07/10/1997
EMENTA
- “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO ESTADO DA SAÚDE/FUNDO ESTADUAL DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Integra da norma