Lei Ordinária 983/2013

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 28/08/2013

EMENTA

  • “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR FHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Integra da norma