Lei Ordinária 031/1997

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 16/07/1997

EMENTA

  • “ESTABELECE DATA PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, EXERCÍCIO DE 1.997, CONCEDE DESCONTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.