Lei Ordinária 021/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 06/06/1997
EMENTA
- “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, O FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA, O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS “
Integra da norma