Lei Ordinária Lei Ordinária 980/2013 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2013 Data da Publicação: 22/07/2013 EMENTA “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 995831_lei_980_de_2013.pdf
