Lei Ordinária Lei Ordinária 959/2013 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2013 Data da Publicação: 06/05/2013 EMENTA “AUTORIZA A REABERTURA DE CRÉDITOS E REPASSE FINANCEIRO REFERENTE AO CONTRATO DE ESGOTAMENTO Integra da norma 981917_lei_959_de_2013.pdf
