Lei Ordinária 938/2013

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 27/03/2013

EMENTA

  • “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE E INCENTIVO À ATIVIDADE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Integra da norma