Lei Ordinária Lei Ordinária 370/2004 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2004 Data da Publicação: 20/10/2004 EMENTA “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BELA VISTA DO TOLDO – APAE.” Integra da norma 969517_370.pdf
