Lei Ordinária Lei Ordinária 320/2003 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2003 Data da Publicação: 25/09/2003 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 966468_LEI_320_de_2003.pdf
