Lei Ordinária Lei Ordinária 304/2003 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2003 Data da Publicação: 26/03/2003 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 966374_LEI_304_de_2003.pdf
