Lei Ordinária Lei Ordinária 301/2003 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2003 Data da Publicação: 17/03/2003 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 966329_LEI_301_de_2003.pdf
