Lei Ordinária 1194/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 18/01/2017
EMENTA
- “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A BAIXA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PRESCRITOS, NO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO TOLDO, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Integra da norma
Integra da Norma
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A BAIXA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PRESCRITOS, NO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO TOLDO, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”