Lei Ordinária 1162/2016
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 18/04/2016
EMENTA
- “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A RECONHECER E PARCELAR
DÍVIDA JUNTO A RECEITA FEDERAL
DO BRASIL – INSS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma