Lei Ordinária Lei Ordinária 1151/2016 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2016 Data da Publicação: 07/03/2016 EMENTA “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 831/2012, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 711261_11512016___Altera_Lei_n_8312012.pdf