Lei Ordinária 1112/2015
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 18/09/2015
EMENTA
- “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRO-CEDER A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DA ÁREA DE TERRAS COM 1.183,44 M², SITUADA NO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO TOLDO – SC DE PROPRIEDADE DE JAQUELINE TYSZKA E JOÃO PEDRO TYSZKA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma