Lei Ordinária 1101/2015

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 30/06/2015

EMENTA

  • “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
    DIÁRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS,
    PÚBLICOS E SERVIDORES PÚBLICOS NA
    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL,
    INDIRETA, FUNDACIONAL, E DÁ OUTRAS
    PROVIDÊNCIAS. ”