Lei Ordinária 1020/2014
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 17/03/2014
EMENTA
- “INSTITUI O PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
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