Lei Ordinária 1014/2014
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 27/02/2014
EMENTA
- “CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL, CON-SIDERANDO AS DETERMINAÇÕES E EXI-GÊNCIAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 18, 19, 20, 21, 22 E 23 DA LRF – LEI DE RESPON-SABILIDADE FISCAL E NO ARTIGO 7º, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Integra da norma