Lei Ordinária 1001/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 29/11/2013
EMENTA
- “ESTABELECE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS SOBRE A INCIDÊNCIA DE ISSQN RELATIVO A OPERAÇÕES COM CARTÕES DE DÉBITO E DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
GILBERTO DAMASO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Bela Vista do Toldo, Estado de Santa Catarina, usando da competência que lhe confere o art. 67, IV da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: