Decreto Executivo Decreto Executivo 107/2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 05/12/2013 EMENTA “DETERMINA PRAZO DE RECEBIMENTO DE NOTAS FISCAIS, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 450502_0.052662001386338173_decreto_nBA_107_2013_anulacao_de_notas.pdf Arquivos anexos0.271369001386338186_decreto_nBA_107_2013_anulacao_de_notas.pdf
