Decreto Executivo Decreto Executivo 071/2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 08/08/2013 EMENTA ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, NA DATA QUE MENCIONA E DÁ OTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 450498_0.851330001376416632_decreto_71.2013___feriado_15_08.pdf
