Lei Ordinária 1064/2014

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 24/10/2014

EMENTA

  • “ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 978/2013, DE 22 DE JULHO DE 2013 E CRIA CARGO NO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – FUMDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da norma