Lei Ordinária n. 1.659/2024

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 24/04/2024

EMENTA

  • “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO PARA INCLUSÃO DE UM NOVO PROGRAMA E NOVA AÇÃO E CATEGORIA ECONÔMICA. ”