Lei Ordinária n. 1.621/2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 16/10/2023
EMENTA
- “ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 978 DE 22 DE JULHO DE 2013, ACRESCENTANDO O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 6º PARA INCLUIR AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO; ACRESCENTA A ALÍNEA F) NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º INCLUINDO O PROCURADOR MUNICIPAL E, ACRESCENTA O INCISO V NO ARTIGO 6º, CRIANDO UM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE PROCURADOR MUNICIPAL. ”
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