Lei Ordinária n. 1.615/2023 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2023 Data da Publicação: 21/09/2023 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Arquivos anexos1615.2023 Suplementação Sentenças Judiciais
