Lei Ordinária n. 1570/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 17/08/2022
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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