Decreto Executivo n. 1.369/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 05/06/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma Decreto-no-1.369.2024-Superavit-policia.pdf
