Decreto Executivo n. 1.348/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 25/03/2024
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E O ENVIO DE LANCES NOS PROCESSOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO REALIZADOS NA FORMA ELETRÔNICA E CUJO CRITÉRIO DE JULGAMENTO SEJA POR MENOR PREÇO OU MAIOR DESCONTO, PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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