Decreto Executivo n. 1.270/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 06/11/2023 EMENTA “DETERMINA O PRAZO DE RECEBIMENTO DE NOTAS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Arquivos anexos1.270.2023 Prazo de Recebimento de Notas Fiscais
