Decreto Executivo n. 1.264/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 27/10/2023 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma Decreto-no1.264-2023-Suplementacao-saude-excesso-CONVENIO.pdf
