Decreto Executivo n. 1.248/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 28/09/2023 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Arquivos anexos1.248.2023 - Suplementação Assistencia Social
