Decreto Executivo n.1.205/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 25/04/2023 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma Decreto-no-1.205.2023-Suplementacao-Excesso-FEP-1.pdf
