Decreto Executivo n.1.189/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 15/03/2023 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma Decreto-no-1.189.2023-Suplementacao-Superavit-SALARIO-EDUCACAO.pdf
