Decreto Executivo n. 1.146/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 07/12/2022 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Arquivos anexos1.146-2022 - Suplementação Infra Excesso ICMS
