Lei Ordinária 211/2001
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2001
Data da Publicação: 19/07/2001
EMENTA
- “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO ENTREO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS, AUXILIADO PELO FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTES – FET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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