Lei Ordinária 207/2001
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2001
Data da Publicação: 17/05/2001
EMENTA
- “INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO Á AÇÕES SÓCIO – EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS – BOLSA – ESCOLA.”
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