Lei Ordinária Lei Ordinária 204/2001 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2001 Data da Publicação: 10/04/2001 EMENTA “CRIA O CONCELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO – COMAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 2122509_Lei_N_204_de_10042001.pdf Integra da Norma
