Portaria Executiva 612/2017
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2017
Data da Publicação: 23/08/2017
EMENTA
- PORTARIA nº. 612/2017, DE 23 DE AGOSTO DE 2017. CONCEDE REPOUSO.
Integra da norma
Integra da Norma
PORTARIA nº. 612/2017, DE 23 DE AGOSTO DE 2017
ADELMO ALBERTI,Prefeito Municipal de Bela Vista do Toldo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas art. 67, inciso XXIV, da Lei Orgânica do Município, resolve expedir a presente para:
Art. 1º. Conceder a CRISLAINE DRANKA NOGARA, investida no cargo de Pedagoga do Quadro de Provimento Efetivo do Poder Executivo Municipal, lotada na Secretaria Municipal de Educação no Núcleo Escolar Municipal João Batista Pontarolo, repouso remunerado por 30 (trinta) dias, por motivo de aborto não delituoso, conforme art. 195, § 4º, da Lei Nº 004/1997.
Art. 2º. EstaPortaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 09/08/2017, de acordo com atestado médico entregue no Departamento de Recursos Humanos.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Bela Vista do Toldo – SC, 23 de agosto de 2017
ADELMO ALBERTI
Prefeito Municipal
Esta Portaria foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, em 23 de agosto de 2017.
NATANAEL PIRES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA