Lei Ordinária 814/2011

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 25/11/2011

EMENTA

  • AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES DAS DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO E MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 2º DA LEI 006/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS